- 1 -A atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados e em regime de venda em propriedade resolúvel pelo Município de Portimão efetua-se mediante procedimento de concurso por sorteio.
- 2 -O concurso por sorteio tem por objeto a atribuição dos fogos habitacionais aos indivíduos e seus agregados familiares, de entre os que concorram no período fixado para o efeito e cumpram as condições de igualdade de acesso, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento.
- 3 -A cada concorrente será atribuído um número de acordo com a ordem de entrega da respetiva candidatura.
- 4 -O sorteio é realizado por tipologia. A tipologia é atribuída de acordo com o número de pessoas que compõem o agregado familiar em conformidade com o artigo 14.º do presente regulamento.
- 5 -É estabelecido como critério de preferência a existência de candidatos/as e/ou elementos do seu agregado familiar que sejam portadores de deficiência de grau igual ou superior a 60 %.
Artigo 4.º — Procedimento e critérios preferenciais
Vigente desde: 18/06/2021