- 1 -O presente regulamento estabelece as normas relativas à organização, funcionamento, disciplina, limpeza, condições de admissão dos utentes, critérios de atribuição dos espaços de venda e serviços, regras de utilização dos espaços comuns, direitos e obrigações dos utentes bem como as penalidades por incumprimentos do regulamento interno e segurança interior do Mercado Municipal de Vimioso.
- 2 -A organização e funcionamento do Mercado Municipal de Vimioso obedecem às disposições do presente regulamento.
Artigo 5.º — Objeto
Vigente desde: 27/05/2024