Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas respectivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar proposta sobre as matérias em debate e a participar na elaboração dos pareceres referidos no artigo 4.º
Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas respectivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar proposta sobre as matérias em debate e a participar na elaboração dos pareceres referidos no artigo 4.º