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Artigo 17.º — Obrigações dos utentes

Vigente desde: 18/06/2021
  1. 1 -Constituem obrigações gerais dos utentes:
    1. a)Cumprir as disposições do presente regulamento;
    2. b)Adquirir os títulos de estacionamento nos equipamentos disponibilizados para o efeito;
    3. c)Estacionar, apenas, veículos automóveis ligeiros, sem reboque, nos locais devidamente assinalados para o efeito, não podendo os veículos ocupar mais do que um lugar de estacionamento;
    4. d)Utilizar os lugares de estacionamento para estacionar o veículo, estando-lhes expressamente vedada outra utilização, independentemente da modalidade de pagamento a que tenham aderido;
    5. e)Respeitar as regras de sinalização, higiene e segurança afixadas no interior e acessos, bem como as instruções emanadas da fiscalização dos Parques;
    6. f)Respeitar as regras de circulação e estacionamento de veículos presentes no artigo 8 do presente regulamento;
    7. g)Cumprir as instruções que lhes sejam dadas para utilização dos títulos de estacionamento;
    8. h)Não conduzir veículos no interior dos Parques sob o efeito de álcool, substâncias psicotrópicas ou estupefacientes;
    9. i)Não efetuar no interior dos Parques lavagens de veículos, desmontagem ou montagem de peças ou lubrificações;
    10. j)Não derramar óleos, lubrificantes, combustível e substâncias inflamáveis no pavimento bem como lixo;
    11. k)Não atear lume, nem usar maçaricos ou quaisquer outros materiais e utensílios suscetíveis de causar os mesmos efeitos;
    12. l)Não praticar quaisquer transações, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de folhetos, ou outra forma de publicidade, salvo se com autorização da Câmara Municipal de Tomar;
    13. m)Imobilizar, por completo, os veículos após estacionados ficando estes com o respetivo motor desligado;
    14. n)Efetuar carga e descarga de volumes sem prejudicar o normal funcionamento dos Parques;
    15. o)Pagar a tarifa correspondente ao tempo de estacionamento ou ao contrato de avença previsto no presente regulamento;
    16. p)Retirar o veículo após proceder ao pagamento da tarifa devida pelo estacionamento e dentro do período de tolerância, de 10 minutos, concedido para o efeito;
    17. q)Não praticar nos limites dos Parques atos lesivos ao Município de Tomar, contrários à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
  2. 2 -Se o utente não retirar o veículo no período de tolerância previsto nos termos da alínea o) do n.º 1 do presente artigo, deverá proceder ao pagamento da tarifa devida pelo período em falta.
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