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Artigo 11.º — Competências da Mesa da Assembleia Municipal

Vigente desde: 15/05/2026
  1. 1 -Compete à Mesa:
    1. a)Elaborar o projeto de regimento da Assembleia Municipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito;
    2. b)Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do regimento;
    3. c)Elaborar a Ordem do Dia das sessões e proceder à sua distribuição;
    4. d)Verificar a conformidade legal e admitir as propostas da Câmara Municipal legalmente sujeitas à competência deliberativa da Assembleia Municipal;
    5. e)Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da Assembleia Municipal, dos Grupos Municipais e da Câmara Municipal;
    6. f)Assegurar a redação final das deliberações;
    7. g)Realizar as ações que lhe sejam determinadas pela Assembleia Municipal no exercício da competência a que se refere a alínea a), do n.º 2, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09;
    8. h)Encaminhar para a Assembleia Municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;
    9. i)Requerer à Câmara Municipal ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da Assembleia Municipal assim como ao desempenho das suas funções, nos termos e com a periodicidade julgados convenientes;
    10. j)Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia Municipal;
    11. k)Comunicar à Assembleia Municipal a recusa da prestação de quaisquer informações ou documentos, bem como a falta de colaboração por parte da Câmara Municipal ou dos seus membros;
    12. l)Comunicar à Assembleia Municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
    13. m)Dar conhecimento à Assembleia Municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes;
    14. n)Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela Assembleia Municipal;
    15. o)Exercer as demais competências legais.
  2. 2 -Das deliberações da Mesa da Assembleia Municipal cabe recurso para o plenário.
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