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Artigo 12.º — Competências do Presidente da Assembleia Municipal

Vigente desde: 15/05/2026
  1. 1 -Compete ao Presidente da Assembleia Municipal:
    1. a)Representar a Assembleia Municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
    2. b)Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
    3. c)Abrir e encerrar os trabalhos das sessões;
    4. d)Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;
    5. e)Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
    6. f)Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da sessão;
    7. g)Integrar o Conselho Municipal de Segurança;
    8. h)Comunicar à Assembleia de Freguesia ou à Câmara Municipal as faltas do Presidente de Junta de Freguesia e do Presidente da Câmara Municipal às sessões da Assembleia Municipal;
    9. i)Comunicar ao Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da Assembleia, para os efeitos legais;
    10. j)Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinados pelo Regimento ou pela Assembleia Municipal;
    11. k)Assinar a correspondência expedida em nome da Assembleia Municipal.
    12. l)Exercer as demais competências legais.
  2. 2 -Compete ainda ao Presidente da Assembleia Municipal autorizar a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da Assembleia Municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessárias ao seu regular funcionamento e representação, comunicando o facto, para os devidos efeitos legais, incluindo os correspondentes procedimentos administrativos, ao Presidente da Câmara Municipal.
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