- 1 -A Assembleia Municipal de Barrancos é constituída por dezasseis membros - quinze membros eleitos pelo colégio eleitoral do Município e pelo Presidente da Junta de Freguesia de Barrancos.
- 2 -Em caso de justo impedimento, o presidente da Junta de Freguesia de Barrancos, faz-se representar pelo substituto legal por si designado.
Artigo 3.º — Constituição
Vigente desde: 15/05/2026