À Esquadra de Fiscalização, compete:
- a)Fiscalizar as atividades relacionadas com o urbanismo e a construção, a defesa e proteção da natureza e do ambiente, atividades ruidosas, comércio e abastecimento, espaço público, animais e insalubridade, as feiras, mercados, a venda ambulante, os estabelecimentos, e averiguar as denúncias neste âmbito;
- b)Analisar, apresentar a despacho e encaminhar todo o expediente elaborado pelas brigadas e promover também o seu arquivo;
- c)Dar resposta às solicitações dos Serviços do Município, de outros Organismos e Munícipes;
- d)Elaborar mapas estatísticos e relatórios mensais, relativos às atividades da Esquadra de Fiscalização;
- e)Manter atualizado o registo na base de dados dos processos dos estabelecimentos de restauração e bebidas existentes no Município;
- f)Dar cumprimento aos atos administrativos dos órgãos do Município;
- g)Propor e embargar as operações urbanísticas, fora das condições legais, controlar todas as fases do processo, comunicá-las ao Vereador com competência delegada, aos respetivos Serviços do Município de Lisboa, aos fornecedores de água, eletricidade, gás, Conservatória do Registo Predial, e notificar o proprietário/responsável pela operação urbanística embargada;
- h)Fiscalizar o cumprimento da ordem de embargo;
- i)Promover as desocupações, nos termos regulamentares, e dar apoio aos despejos administrativos determinados pelo Município;
- j)Elaborar os autos de notícia por contraordenação pelas contraordenações verificadas, inserir no GIC aqueles que compete ao Município organizar os processos de contraordenação, e remeter os restantes às entidades competentes para a organização do processo de contraordenação;
- k)Executar, nos termos determinados, os procedimentos operacionais relacionados com a fiscalização dos horários, do ruído, provindo de estabelecimentos, do espaço público e de vizinhança, com a fiscalização da autorização de utilização para restauração e bebidas e da ocupação do espaço público;
- l)Proceder às notificações;
- m)Assegurar a vigilância, proteção e manutenção da ordem nas áreas sujeitas a regime florestal no concelho de Lisboa.