Artigo 12.º — Fixação efetiva e interesse público

A atribuição dos incentivos previstos no presente Regulamento visa assegurar a fixação efetiva e estável dos médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde Familiar da Golegã, constituindo-se como instrumento de prossecução do inequívoco interesse público municipal, na medida em que contribui para a garantia do acesso da população a cuidados de saúde primários de qualidade, contínuos e próximos.