O presente Regulamento estabelece:
- 1 -O regime de atribuição e gestão social e patrimonial do parque habitacional da propriedade do Município de Loures destinado ao arrendamento apoiado, nomeadamente:
- a)A disciplina e os critérios de atribuição das habitações municipais em regime apoiado;
- b)As regras a que obedecem a ocupação e utilização dos fogos de habitação de arrendamento apoiado propriedade do Município de Loures;
- c)A gestão dos espaços de uso comum dos prédios de habitação.
- 2 -O regime de atribuição de apoio financeiro à habitação jovem na área do Município de Loures.