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Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 03/06/2022
  1. 1 -No âmbito do arrendamento apoiado, o presente Regulamento aplica-se:
    1. a)A todo o território do Município de Loures;
    2. b)Aos indivíduos e agregados familiares residentes em habitação de arrendamento apoiado da propriedade do Município de Loures;
    3. c)A todos os indivíduos e agregados familiares residentes no concelho de Loures há mais de dois anos consecutivos, que se encontrem em situação habitacional precária e sem condições para proverem outra habitação condigna.
  2. 2 -Para além dos titulares do direito de ocupação dos fogos de habitação de arrendamento apoiado do Município de Loures, na qualidade de arrendatários, o presente Regulamento aplica-se igualmente a todos os elementos do respetivo agregado familiar que constem do registo de dados, que aí residam legalmente e com autorização municipal.
  3. 3 -No âmbito do apoio financeiro à habitação jovem, o presente Regulamento visa promover a fixação de residência de jovens na área do Município, consubstanciado na modalidade de apoio ao arrendamento ou aquisição de imóvel com recurso a crédito, para habitação permanente, mediante a atribuição de uma subvenção mensal.
  4. 4 -O apoio financeiro identificado no número anterior, destina-se a residentes no Município ou a candidatos que aqui pretendam passar a residir.
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