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Artigo 3.º — Alteração sistemática

Vigente desde: 12/07/2019
  1. 1 -A secção I, do Capítulo III passa a designar-se «Disposições gerais».
  2. 2 -É criada uma secção II, do Capítulo III, intitulada «Autorização».
  3. 3 -A subsecção I, do Capítulo III, passa a ser a subsecção I, da Secção II, do Capítulo III e passa a denominar-se «Queimadas».
  4. 4 -A subsecção II, do Capítulo III, passa a ser a subsecção II, da Secção II, do Capítulo III e passa a denominar-se «Fogueiras tradicionais no âmbito das festas populares».
  5. 5 -A secção II é substituída pela Subsecção III, da Secção II, do Capítulo III e passa a denominar-se «Lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos».
  6. 6 -É criada uma secção III, do Capítulo III, antes do artigo 24.º-A, intitulada «Mera comunicação prévia».
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