O presente Regulamento e Tabela de Taxas aplica-se em toda a área do Município de Sintra.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 16/08/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2018
O presente Regulamento e Tabela de Taxas aplica-se em toda a área do Município de Sintra.
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