Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Sintra para 2018
O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alínea d) do artigo 14.º, artigos 20.º e 21.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de janeiro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações vigentes, do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 116.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas e outras receitas no Município de Sintra para cumprimento das suas atribuições e competências no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população.
O presente Regulamento e Tabela de Taxas aplica-se em toda a área do Município de Sintra.
A Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra faz parte integrante deste Regulamento.
As taxas e outras receitas sujeitas a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) têm o valor deste imposto, à taxa legal concretamente aplicável, incluído no respetivo montante, salvo se o presente regulamento dispuser em contrário.
A liquidação de taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta na aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.
As isenções e reduções previstas no presente Regulamento e Tabela foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos assim como à luz do fomento de eventos e condutas que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente no que concerne à cultura, ao turismo, à promoção do investimento e empreendedorismo local de qualidade, ao combate à infoexclusão e à disseminação dos valores locais, sem prejuízo de uma preocupação permanente com a proteção dos estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que concerne às pessoas singulares
f ) Grupos informais sediados no Município que desenvolvam atividades para jovens;
1/2 Dia - até 6 horas de utilização do espaço;
1 Dia - período de utilização de espaço superior a 6 horas.
f ) As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários com sede no Município de Sintra e a Escola Nacional de Bombeiros.
Pode haver lugar à isenção ou redução de taxas relativamente a eventos e obras de manifesto e relevante interesse municipal mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada.
Estão isentos do pagamento de taxas:
f ) As certidões necessárias para a atualização da morada de prédios junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
1 - Durante o ano de 2018 ficam isentos os sujeitos passivos da taxa municipal de proteção civil.
2 - Durante o ano de 2018, como forma de propiciar a reabilitação do parque habitacional privado e a melhoria das condições de habitabilidade por parte de famílias em situação mais fragilizada, encontra-se reduzida em 85 % a taxa referente ao pedido de vistoria de segurança e salubridade por parte de requerentes cujo agregado familiar aufira valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, devidamente comprovado pela apresentação dos seguintes documentos:
a) Última declaração de rendimentos;
b) Declaração de rendimentos auferidos emitida pela entidade(s) pagadora(s).
3 - Quando for apresentado pedido de redução nos termos do número anterior, é somente devido, com a entrada do pedido um preparo referente a 15 % da taxa prevista em tabela, não se aplicando a norma que determina que a taxa deve ser paga no momento da entrega do requerimento respetivo, sem o qual a pretensão não tem seguimento.
4 - Caso se verifique na apreciação pelos serviços que o pedido constante nos n.os 2 e 3 do presente artigo não procede, é liquidada e cobrada a totalidade da taxa, sem a qual a vistoria não se realiza.
5 - Sem prejuízo das demais normas insertas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, durante o ano de 2018, a Assembleia Municipal pode, sob proposta da Câmara Municipal, excecionalmente e através de deliberação fundamentada, em casos de natureza social ou de relevante interesse económico para o Município, isentar ou reduzir de taxas, pessoas singulares ou coletivas.
6 - A interpretação dos conceitos referidos na norma constante no número anterior, é da competência do Presidente da Câmara Municipal, devendo ser respeitados na apreciação em concreto, entre outros os princípios da igualdade entre casos similares e da proporcionalidade.
7 - Durante o ano de 2018, como forma de minorar as dificuldades financeiras das instituições, é objeto de uma redução de 50 % a taxa de inspeção ou reinspeção de elevadores, quando o sujeito passivo da mesma seja uma IPSS.
8 - Durante o ano de 2018, como forma de minorar as dificuldades financeiras da Escola Nacional de Bombeiros e das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, com sede no Município de Sintra, as quais são instituições utilidade pública e de relevante interesse municipal, encontram-se as mesmas isentas:
a) Do preparo inicial relativo a operações urbanísticas;
b) Das taxas relativas à prestação de informações prévias, nos termos do RJUE;
c) Das taxas relativas à construção, reconstrução, alteração e ampliação de edifício afeto, de forma mediata ou imediata, ao seu objeto estatutário;
d) Das taxas devidas pela licença ou comunicação prévia quanto às obras referidas na alínea anterior, caso as mesmas se encontrem inacabadas;
e) Das taxas devidas pela autorização ou alteração de utilização, bem como do pedido de prorrogação de prazo para sua obtenção, desde que a edificação se encontre, de forma mediata ou imediata conexa ao seu objeto estatutário;
f ) Das taxas devidas pela ocupação de domínio publico aéreo e ocupação do solo, desde que a mesma se encontre, de forma mediata ou imediata conexa ao seu objeto estatutário;
g) Das taxas de publicidade relativas a anúncios luminosos e iluminados e não luminosos, anúncios eletrónicos e eletromagnéticos, publicidade exibida em veículos e meios aéreos, publicidade sonora direta na via pública ou para a via pública, campanhas publicitárias de rua e publicidade em mobiliário e equipamento urbano;
h) Das taxas de licenciamento ou autorização de espetáculos e de divertimentos públicos itinerantes, improvisados e provisórios;
i) Das taxas de licenciamento ou autorização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
j) Das taxas de licenciamento ou autorização de fogueiras, queimadas e utilização de artefactos pirotécnicos;
k) Das taxas de licenciamento especial de ruído;
l) Das taxas de licenciamento das ações de destruição do revestimento vegetal.
9 - Durante o ano de 2018, as Freguesias do Município de Sintra encontram-se isentas das taxas referentes à licença especial de ruído, que sejam da competência da Câmara Municipal emitir, licença de recinto e das licenças atinentes à realização de provas desportivas.
10 - Durante o ano de 2018, como forma de minorar as dificuldades dos feirantes face à conjuntura económica existente, as taxas anuais por cada espaço de venda, previstas no n.º 7 do artigo 29.º do Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária e Venda Ambulante do Município de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 5 de julho de 2016, são reduzidas em 50 %, relativamente aos feirantes que tenham, comprovadamente, rendimentos anuais brutos iguais ou inferiores a duas retribuições mínimas mensais garantidas.
11 - Durante o ano de 2018, como forma de incentivo à regularização de empresas industriais do Tipo III com sede social no Município de Sintra, de dinamização da economia local e da promoção de emprego, são instituídas as seguintes isenções e reduções de TRIU e Compensação Urbanística, subordinadas ao número de postos de trabalho efetivos existentes. Assim:
a) De dois a dez postos de trabalho - redução de 50 %;
b) De onze a vinte postos de trabalho - redução de 60 %;
c) De vinte e um a trinta postos de trabalho - redução de 70 %;
d) De trinta e um a quarenta postos de trabalho - redução de 80 %;
e) De quarenta e um a cinquenta postos de trabalho - redução de 90 %;
f) A partir de cinquenta e um postos de trabalho - Isento.
1 - Sem prejuízo das isenções ou reduções de natureza transitória insertas no presente regulamento, encontram-se isentos de taxa por realização de infraestruturas urbanísticas os seguintes equipamentos sociais, de saúde e escolares, desde que instalados em perímetro urbano classificado como tal em instrumento de gestão territorial:
a) Lares de idosos;
b) Centros de dia;
c) Unidades de cuidados continuados;
d) Hospitais;
e) Creches;
f ) Jardins-de-infância;
g) Estabelecimentos de ensino;
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 são sujeitos a uma redução de 50 % da taxa por realização de infraestruturas urbanísticas os hospitais e as clínicas veterinárias.
3 - As operações urbanísticas que contemplem iniciativas, devidamente comprovadas, de redução de consumo energético e de redução/reutilização de água beneficiam de uma redução de 25 % da taxa por realização de infraestruturas urbanísticas.
4 - As reduções do n.º 2 e n.º 3 do presente artigo não são cumulativas.
5 - As isenções e reduções previstas nos números anteriores radicam na necessidade de incentivar a instalação de equipamentos no Município e da promoção da eficiência energética e proteção ambiental.
Sem prejuízo do disposto em lei especial, todos os licenciamentos, autorizações e atos sujeitos a qualquer tipo de comunicação que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa, podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar a indemnização.
As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:
Os pedidos de informação prévia no âmbito do RJUE previstos na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra são pagos integralmente aquando da apresentação do pedido, sob pena de, se isso não se verificar, este ser arquivado liminarmente.
A taxa aplicável ao Licenciamento de Outras Operações Urbanísticas, sempre que não impliquem obras de edificação é de valor similar à taxa prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.
Sempre que, face aos dados constantes do pedido e ao teor da respetiva memória descritiva, for inviável efetuar uma qualificação do empreendimento turístico em termos de classificação, a taxa a aplicar será a taxa intermédia dentro da correspondente tipologia.
Para efeitos de liquidação de taxas respeitantes à legalização voluntária ou oficiosa das operações urbanísticas, ao abrigo do artigo 102.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de dezembro, com as alterações vigentes são aplicáveis as taxas previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas para a operação urbanística em causa.
Aquando da apresentação das solicitações de autorização de infraestruturas de telecomunicações constante do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra a totalidade da taxa deve ser, de imediato, liquidada ou autoliquidada.
f ) Declaração do requerente responsabilizando-se pelos danos que possam ser causados no espaço público, nomeadamente, pavimentos da via pública, passeios, canalizações ou quaisquer outros elementos afetos a um bem ou a um serviço público (esta declaração é prestada no requerimento de ocupação do espaço público).
A remoção de objetos da via pública, ainda que concessionados, ficam sujeitos ao pagamento das despesas de remoção a calcular pela unidade orgânica responsável.
Sempre que, face aos dados constantes do pedido e ao teor da respetiva memória descritiva, for inviável apurar o diâmetro em causa, a taxa a aplicar corresponde à média aritmética das taxas previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas.
Não é permitida a transmissão entre vivos de terrenos de cemitérios ou de direitos sobre eles existentes, a não ser em casos excecionais, devidamente fundamentados e mediante autorização da Câmara Municipal, sendo por isso, devidas taxas de valor correspondente a 50 % das previstas no artigo da Tabela de Taxas e Outras Receitas respeitante à concessão de terrenos, acrescidas do valor das taxas que, nos termos do artigo relativo aos averbamentos, houver lugar.
As taxas devidas pela inumação em sábados, domingos ou dias feriados são pagas no primeiro dia útil que se lhe seguir, devendo os funcionários dos cemitérios identificar o responsável e informar os serviços administrativos centrais.
Nas trasladações de restos mortais depositados em jazigos ou ossários municipais, para jazigos particulares, sepulturas perpétuas ou para outros municípios, há lugar ao reembolso da taxa paga, deduzidas as anuidades vencidas.
Os pedidos no âmbito do controle metrológico previstos na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra são objeto de pagamento integral prévio à realização da operação material.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por equipamentos de abastecimento, o aparelho que abastece os reservatórios dos veículos rodoviários.
São integrados no procedimento de autorização da atividade, de acordo com o disposto no artigo 12.º do RJASCR, outros controlos e formalidades conexos com o exercício da atividade, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais, da economia e pela área que integra a obrigação em causa.
A instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2 está sujeita a autorização conjunta, nos termos dos artigos 6.º e 13.º a 19.º do RJACSR e observando o disposto nas Portarias n.º 57-D/2015, de 27 de fevereiro, n.º 60-B/2015, de 2 de março e n.º 104-A/2015, de 10 de abril, ou outras que as vierem substituir.
As peças de procedimento disponibilizadas em plataforma eletrónica, designadamente os programas de concurso, cadernos de encargos e demais elementos patenteados a concurso ou procedimento, são gratuitas, nos termos dos artigos 133.º e 240.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 28 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.
Sem prejuízo de previsão distinta em norma específica da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, aos averbamentos necessários no âmbito do presente capítulo, aplica-se a taxa referida no n.º 4 do artigo 1.º da aludida Tabela, devendo o respetivo pagamento ser efetivado em simultâneo com a apresentação do pedido.
A taxa de aluguer de plantas e vasos é calculada de acordo com a fórmula inserta no Anexo I, "ex-vi" n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento de Aluguer de Plantas da Câmara Municipal de Sintra.
Os preços referidos na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra incluem, quando for aplicável, o IVA à taxa legal.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei das Finanças Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no regime geral das taxas das autarquias locais.
A interpretação do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra e bem assim a integração das lacunas suscitadas na respetiva aplicação são da competência do Presidente da Câmara Municipal.
ANEXO I
Apuramento dos custos minuto/funcionário para a Tabela de Taxas de 2018
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Sintra para o ano de 2018
(ver documento original)
ANEXO II-A
Errata
No artigo 99.º da Tabela de Taxas de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra onde consta o IVA à TN (Taxa Normal) passa a constar NS (Não Sujeito) - Alteração introduzida no texto consolidado.
ANEXO III
Disponível na página da Câmara Municipal de Sintra em - Regulamento e Tabela de Taxas para 2018.
ANEXO IV
Regulamento de Execução da taxa municipal turística de dormida
As presentes normas de execução visam a clarificação de aspetos constantes do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, adiante referido como Regulamento, relativamente à taxa municipal turística de dormida.
1 - Nos termos do artigo 87.º do Regulamento, a taxa de dormida é devida pelos hóspedes de todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local definidos na respetiva legislação, designadamente os seguintes:
a) Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, pousadas, hotéis-apartamentos);
b) Aldeamentos turísticos;
c) Apartamentos turísticos;
d) Conjuntos turísticos (resorts);
e) Empreendimentos de turismo de habitação;
f ) Empreendimentos de turismo no espaço rural;
g) Alojamento local (moradia, apartamento estabelecimentos de hospedagem, incluindo os hostels e B&B).
2 - A liquidação e cobrança da taxa de dormida aos hóspedes é da responsabilidade das empresas ou das outras entidades que exploram, nos termos legais, os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, designadas, nestas normas, como "entidades responsáveis".
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