Art.º 8 · Aviso n.º 11394/2018 — Procedimento na liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais consta de documento próprio no qual se deve fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito ativo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento na Tabela de Taxas e Outras receitas municipais;
5. e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos em c) e d).
2 -O documento mencionado no número anterior designa-se por nota de liquidação e faz parte integrante do processo administrativo, dando lugar subsequentemente a uma fatura a ser emitida pelo serviço competente através do sistema informático contabilístico financeiro.
3 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo faz-se nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 8.º — Procedimento na liquidação