- 1 -Fica revogado o anterior Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra referido como Aviso n.º 6119/2016, publicado como na 2.ª série de Diário da República n.º 92, de 12 de maio de 2016, o qual inclui a Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, em anexo ao mesmo.
- 2 -São expressamente revogados os n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Aluguer de Plantas da Câmara Municipal de Sintra.
- 3 -É revogado o n.º 3 do artigo 19.º, da Secção V, do Anexo VI do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (RMUES), aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 12 de dezembro de 2016.
- 4 -São revogados os normativos regulamentares e procedimentos de caráter intraorgânico que disponham em contrário ao teor do presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.
Artigo 94.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 16/08/2018
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Em vigor desde 16/08/2018