Constituem direitos dos/as bolseiros/as:
- a)Receber integralmente a bolsa atribuída, não obstante o disposto no artigo 11.º;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento;
- c)O acesso e o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o estabelecido no Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como da restante legislação nacional e europeia a ele conexa.