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Artigo 9.º — Processo de seleção

Vigente desde: 03/06/2022
  1. 1 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos com menor rendimento per capita, selecionados por um júri a constituir para o efeito.
  2. 2 -O júri analisa os documentos e o processo de candidatura e procede à aferição dos rendimentos do agregado familiar de cada candidato/a.
  3. 3 -Para a aferição do rendimento per capita considera-se a situação económica do/a candidato/a e respetivo agregado familiar.
  4. 4 -O cálculo dos rendimentos do agregado familiar será feito de acordo com a seguinte fórmula:

    C = (R - (I + H + S + D))/12 N

    sendo que:

    C = Rendimento mensal per capita;

    R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;

    I = Impostos e contribuições;

    H = Encargos anuais com habitação do agregado familiar, desde que comprovados;

    S = Encargos permanentes com saúde, desde que comprovados;

    D = Desconto Judicial;

    N = Número de elementos que compõem o agregado familiar.

  5. 5 -O Município de Seia poderá, em caso de dúvida sobre os rendimentos do/a candidato/a, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do/a estudante.
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