[...]
- a)[...]
- b)A não renovação do Cartão Municipal do Idoso por falta de apresentação, pelo beneficiário, da documentação exigida, nos termos e prazos previstos no artigo 13.º do presente regulamento;
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
Artigo 11.º — [...]
Vigente desde: 15/05/2026