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- a)No setor social: contribuir para a qualidade de vida dos beneficiários através da comparticipação do município na aquisição/utilização de bens e serviços e na majoração do apoio municipal atribuído no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Recuperação e Beneficiação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares Carenciados do Concelho da Ribeira Brava;
- b)No setor da saúde: reduzir a despesa com medicamentos, produtos de saúde e exames considerados indispensáveis para a qualidade de vida dos beneficiários;
- c)No setor dos transportes: reduzir os encargos com deslocações, através de apoio específico à utilização da rede local de táxis;
- d)Constitui igualmente objetivo do Cartão Municipal do Idoso a promoção do envelhecimento ativo e saudável, incentivando a participação social, cultural e comunitária dos beneficiários.
Artigo 3.º — [...]
Vigente desde: 15/05/2026