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- 4 -O Cartão Municipal do Idoso deve incluir fotografia ou outro identificador que permita confirmar a identidade do titular.
- 5 -A emissão de segunda via pode estar sujeita ao pagamento de taxa, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas, exceto em caso de furto ou extravio devidamente comprovado.
Artigo 8.º — [...]
Vigente desde: 15/05/2026