Artigo 7.º — [...]

Vigente desde: 15/05/2026

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
3 -Com base na informação prestada pelos serviços sociais da Câmara, cada candidatura será submetida à análise e decisão do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada na área social.
1. 3.1 -A decisão prevista na alínea anterior será comunicada ao munícipe, no prazo máximo de 20 dias úteis, por escrito, ou se solicitado pelo munícipe por via eletrónica.
4 -[...]