- 1 -O titular do cartão obriga-se a comunicar de imediato aos serviços da Câmara Municipal por escrito ou por via eletrónica, a perda, furto ou extravio do cartão.
- 2 -A responsabilidade do titular só cessará após comunicação da ocorrência.
Artigo 14.º — Extravio do cartão
Vigente desde: 15/05/2026