Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Marta de Penaguião e Estabelecimento de Medidas Preventivas
As medidas preventivas abrangem as áreas identificadas na planta anexa.
Para a área definida no artigo anterior, ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, a prática dos atos ou atividades seguintes:
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respetiva publicação, prorrogável por um ano, caducando com a entrada em vigor da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Marta de Penaguião.
Os atos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjetivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º245/2011)
616475371