Art.º 11 · Aviso n.º 11437/2026/2 — Cedência de Bens e Utilização de Espaços

1 -A cedência de bens e ocupação de espaços da Freguesia tem como finalidade a satisfação das necessidades da Freguesia e da sua População.
2 -As taxas de cedência e ocupação de espaços, constam do anexo VII e têm como base de cálculo a fórmula seguinte:
em que:
TCBOE: Taxa de Cedência de Bens e Ocupação de Espaços
a: área de ocupação (m2);
t: tempo ocupação por dia ou hora;
cm: custo mensal necessário para a prestação do serviço (inclui eletricidade, água, etc).
3 -À cedência e utilização de instalações em dias feriados e fins de semana acresce o pagamento de mais 50 %, resultante da aplicação desta fórmula.

Artigo 11.º — Cedência de Bens e Utilização de Espaços