Consulta pública do projeto da alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Vale de Cavalos.
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:
em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos
tme: tempo médio de execução (*)
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
(*) Sendo que:
em que:
TSF: Taxa de Serviços Funerários
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário afeto ao serviço;
ct: custo total necessário à prestação do serviço, incluindo produtos específicos, equipamento, manutenção de instalações, deslocações, etc.
em que:
TCTC: Taxa de Concessão de Terreno no Cemitério;
a: área do terreno (m2);
i: factor a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério, nos seguintes moldes (sendo que, a área ocupada por uma sepultura ou um jazigo consta no Regulamento do Cemitério da Freguesia):
i: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %;
i: 4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60 %;
(*) - (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo)
i: 5 se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 a 90 %;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço, que inclui todas as despesas de manutenção anual e outros encargos, tendo como unidade de cálculo o m2;
d: critério de desincentivo à compra de terrenos, tendo como unidade o m2, nos seguintes moldes:
d: 150,00€ se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 a 30 %;
d: 200,00€ se a ocupação estiver contida no intervalo de 31 a 60 %;
d: 250,00€ se a ocupação estiver contida no intervalo de 61 a 90 %.
em que:
TC: Taxa de Construção;
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço;
tc: tipo de construção:
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.
(*) - A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho da DGAV.
em que:
TICF: Taxa de Inscrição Campo Férias
tme: tempo médio de execução;
vhtn: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para prestação de serviço (inclui material escritório, Seguro, etc…).
em que:
TIUS: Taxa de Inscrição Universidade Sénior
tme: tempo médio de execução;
vhtn: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para prestação de serviço (inclui material de escritório, seguro, etc…).
TAR = tme x vh + cu
em que:
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário da prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc…).
em que:
TCBOE: Taxa de Cedência de Bens e Ocupação de Espaços
a: área de ocupação (m2);
t: tempo ocupação por dia ou hora;
cm: custo mensal necessário para a prestação do serviço (inclui eletricidade, água, etc).
(*) (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro)
É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
Decorrido o prazo de consulta pública, a presente 3.ª Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entrará em vigor no dia útil seguinte à data de aprovação da Assembleia de Freguesia.
ANEXO I
Taxas de serviços administrtivos
1.1
Emissão de documentos
Taxas
1.1.1
Atestado
5,00 €
1.1.2
Atestado de vida (para reformados e pensionistas)
Gratuito
1.1.3
Atestado ou Confirmação Residência (efeitos escolares e Bolsas de Estudo
Gratuito
1.1.4
Declaração
5,00 €
1.1.5
Certidão
5,00 €
1.1.5
Termo de identidade e justificação administrativa
8,00 €
1.1.7
Certificação de posse de propriedade (para projeto de investimento)
15,00 €
1.1.8
Emissão de 2.ª Via de documento com registo (Alvará, etc…)
5,00 €
1.1.9
Confirmação residência/agregado familiar (impresso de Requisitante)
2,00 €
1.1.10
Documento digital (IRS, outros documentos)
2,00 €
1.2
Prestação de serviços
Taxas
1.2.1
Fornecimento de fotocópias/Impressão de documentos:
1.2.1.1
A4 a preto e branco (cada página)
0,20 €
1.2.1.2
A4 a cores (por cada página)
0,30 €
1.2.1.3
A3 a preto e branco (cada página)
0,40 €
1.2.1.4
A3 a cores (por cada página)
0,60 €
1.2.3
Transmissão de Fax:
1.2.3.1
Para Portugal
1,50 €
1.2.3.2
Para o estrangeiro
2,50 €
1.2.4
Certificação/ Autenticação de Fotocópias:
1.2.4.1
Por página (até 5 páginas)
7,00 €
1.2.4.2
Por página (a partir da 6.ª página)
1,50 €
1.2.5
Venda de bens:
1.2.5.1
Emblemas para capas:
1.2.5.1.1
Estudantes residentes/recenseados e/ou naturais da Freguesia (1 emblema)
Gratuito
1.2.5.1.2
Cada emblema a mais ou para outras entidades
3,00 €
1.2.6
Para Campo de Férias:
1.2.6.1
Boné
6,00 €
1.2.6.2
T-Shirt
10,00 €
ANEXO II
Cemitério
2.1
Prestação de serviços
Taxas
2.1.1
Inumação:
2.1.1.1
Sepultura térrea temporária
65,00 €
2.1.1.2
Sepultura térrea perpétua
65,00 €
2.1.1.3
Jazigo
200,00 €
2.1.1.4
Inumação de cinzas (em sepultura térrea)
20,00 €
2.1.1.5
Depósito em ossário (por ossada ou cinzas)
20,00 €
2.1.2
Trasladação:
2.1.2.1
Por ossada (inclui exumação e limpeza) dentro do cemitério
125,00 €
2.1.2.2
Por ossada (inclui exumação e limpeza) para outro cemitério
100,00 €
2.1.3
Exumação:
2.1.3.1
Abertura de sepultura ou caixão de metal
200,00 €
2.1.4
Aprofundamento:
2.1.4.1
Por ossada
50,00 €
2.2
Concessão de terrenos e ossários
Taxas
2.2.1
Sepultura térrea perpétua
350,00 €
2.2.2
Jazigo:
2.2.2.1
Por cada m2/Os primeiros 5 m2 (2,50 m. x 2,00 m)
750,00 €
2.2.2.2
Cada m2 ou fracção a mais
425,00 €
2.2.3
Ossário:
2.2.3.1
Perpétuo
150,00 €
2.2.3.2
Temporário (por ano/fração)
10,00 €
2.3
Averbamentos em Alvará de Concessão/Novo concessionário
Taxas
2.3.1
Para Classes sucessíveis (nos termos das alíneas a) a e) do Artigo 2133 do Código Civil):
2.3.1.1
Para sepultura perpétua
125,00 €
2.3.1.2
Para jazigo
400,00 €
2.3.2
Para pessoas diferentes:
2.3.2.1
Para sepultura perpétua
350,00€
2.3.2.2
Para jazigo
750,00 €
ANEXO III
Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos
(Lei n.º 75/2013. De 12 de setembro (artigo 9.º n.º 1, alínea d) e artigo 16.º , n.º 1, alínea nn)) (Base/Taxa N da profilaxia médica em vigor)
3.1
Registo
Taxas
3.1
Canídeos e Gatídeos (25 % da Taxa N profilaxia em vigor)
2,00 €
3.2
Licenças
Taxas
3.2.1
Categoria A - Cão de Companhia
4,00 €
3.2.2
Categoria B - Cão com fins económicos e lucrativos
8,00 €
3.2.3
Categoria C - Cão para fins militares e de segurança pública
Isento
3.2.4
Categoria D - Cão para investigação científica
Isento
3.2.5
Categoria E - Cão de Caça
6,00 €
3.2.6
Categoria F - Cão-guia
Isento
3.2.7
Categoria G - Cão potencialmente perigoso (D.L. n.º 312/2003 e Port. n.º 422/2004)
20,00 €
3.2.8
Categoria H - Cão perigoso (D.L. n.º 312/2003)
20,00 €
3.2.9
Categoria J - Gato
2,00 €
3.3
Averbamentos
Taxas
3.3.1
Transferência de proprietário
2,00 €
3.3.2
Baixa por morte ou desaparecimento
Gratuito
ANEXO IV
Programa CAMPO FÉRIAS Não residenciais
4
Taxa de inscrição
Taxas
4
Inscrição por módulo:
4.1
Módulo de 1 semana
16,00 €
4.2
Módulo de 2 semanas
30,00 €
Nota: Ver n.º 3 do Artigo 8.º do presente Regulamento para crianças residentes e estudantes no Concelho da Chamusca
ANEXO V
Universidade Sénior de Vale de Cavalos
5
Taxa de inscrição
Taxas
5.1
Inscrição por ano letivo
20,00 €
ANEXO VI
Atividades Temporárias Ruidosas
6
Licença
Taxas
6.1
Licença para realização de atividade temporária ruidosa
12,00 €
ANEXO VII
Cedência de bens/utilização de espaços/serviços
7.1
Cedência de bens
Taxas
7.1.1
Esplanada (sem utilização do restaurante):
7.1.1.1
Por hora (horário laboral/das 07H00 às 17H00)
10,00 €
7.1.1.2
Por hora (horário pós laboral/das 18H00 às 24H00)
15,00 €
7.1.2
Restaurante e esplanada:
7.1.2.1
Por hora (horário laboral/das 07H00 às 17H00)
15,00 €
7.1.2.2
Por hora (horário pós laboral/das 18H00 às 24H00)
20,00 €
7.1.3
Palco/vestuário:
7.1.3.1
Por hora (horário laboral/das 07H00 às 17H00)
10,00 €
7.1.3.2
Por hora (horário pós laboral/das 18H00 às 24H00)
15,00 €
7.1.4
Instalações sanitárias públicas (no edifício palco)
7.1.4.1
Por dia
5,00 €
7.1.5
Salão do edifício sede:
7.1.5.1
Por hora/só dias úteis (horário laboral das 09H00 às 12H30)
10,00 €
Nota: Entidades mencionadas no Artigo 3.º
Isentas
7.2
Ocupação de espaços
Taxas
7.2.
Terrado (ocupação espaço público aberto para fins comerciais): Cada m2/Por dia
5,00 €
7.2.1.
Nota: Entidades mencionadas no Artigo 3.º
Isentas
7.3
Prestação de serviços
Taxas
7.3.1
Serviço de limpeza pela Autarquia dos Bens ou Espaços cedidos: Por hora/em horário laboral
5,00 €
319997428