- 1 -As reclamações referidas na alínea b) do artigo anterior deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, no prazo de dez dias, contados a partir do ato ou da omissão.
- 2 -Da resolução tomada, no prazo de dez dias a contar da data de receção da reclamação, que será notificada ao reclamante caberá recurso, por escrito, para a Assembleia de Freguesia, no prazo de cinco dias, contados a partir da data de receção da notificação.
- 3 -Recebido o recurso, a Assembleia deliberará no prazo de quinze dias, notificando-se o interessado da deliberação tomada.
- 4 -A reclamação não tem efeito suspensivo do ato que a originou.
Artigo 35.º — Das reclamações
Vigente desde: 28/09/2017