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Artigo 2.º — Âmbito material

Vigente desde: 21/06/2021
  1. 1 -Na área objeto das presentes medidas preventivas, referidas no artigo anterior, ficam proibidas as seguintes ações:
    1. a)Todas as operações urbanísticas e outras ações, nos termos do artigo 2.º do regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE);
    2. b)Trabalhos de remodelação de terrenos;
    3. c)Obras de demolição de edifícios existentes;
    4. d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo ou do coberto vegetal.
  2. 2 -Excetua-se do número anterior o seguinte:
    1. a)Todas as operações urbanísticas, validamente constituídas;
    2. b)Ações ou outras atividades que, sendo da iniciativa pública ou privada, detenham comprovado interesse público devidamente reconhecido pelo Município;
    3. c)Obras de escassa relevância urbanística ou isentas de controlo prévio, nos termos do artigo 2.º e do artigo 6.º-A do RJUE.
    4. d)Obras de reconstrução e alteração de edificações existentes licenciadas, desde que devidamente justificadas.
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