Artigo 14.º — Consentimento dos Titulares dos Dados Pessoais na App

Os dados pessoais serão recolhidos através do consentimento dos utilizadores da App considerando-se que os utilizadores estão a dar o seu consentimento ao se registarem na aplicação móvel, ao preencherem os seus dados pessoais e submeterem os formulários das funcionalidades no artigo anterior do presente Procedimento e ao consentirem a recolha da sua Geolocalização.