- 1 -As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão.
- 2 -O presente Regulamento entra em vigor logo que aprovado e publicitado nos termos legais, sendo aplicável aos contratos de bolsas assinados após esta data.
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Artigo 17.º — Disposições finais
Vigente desde: 14/06/2023