- 1 -No caso de incumprimento reiterado e grave por parte do bolseiro, nomeadamente nas situações estabelecidas nas alíneas a), b) e f) do n.º 1 do artigo 13.º, o Município de Santa Comba Dão tem direito a exigir a restituição da totalidade ou parte das importâncias que lhe atribuiu.
- 2 -O Município de Santa Comba Dão tem ainda direito a exigir do bolseiro a restituição das importâncias atribuídas, designadamente por não cumprimento do plano de atividades ou, quando aplicável, por não entrega da dissertação ou da tese para a obtenção do grau no período fixado para o efeito, salvo motivos ponderosos e devidamente justificados.
Artigo 16.º — Sanções
Vigente desde: 14/06/2023