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Artigo 21.º — Tipologia dos apoios de praia

Vigente desde: 29/09/2017
  1. 1 -Os apoios de praia subdividem-se em:
    1. a)Apoio de praia mínimo;
    2. b)Apoio de praia simples;
    3. c)Apoio de praia completo;
    4. d)Apoio balnear;
    5. e)Apoio de praia à prática desportiva.
  2. 2 -Consideram-se apoios de praia mínimos as instalações que proporcionam os seguintes serviços obrigatórios:
    1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
    2. b)Informação aos utentes;
    3. c)Comunicações de emergência;
    4. d)Recolha de lixo;
    5. e)Limpeza da praia.
  3. 3 -Consideram-se apoios de praia simples as instalações que proporcionam os seguintes serviços obrigatórios:
    1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
    2. b)Informação aos utentes;
    3. c)Posto de socorros;
    4. d)Comunicações de emergência;
    5. e)Recolha de lixo;
    6. f)Limpeza da praia;
    7. g)Instalações sanitárias de utilização gratuita e abertas ao público durante toda a época balnear.
  4. 4 -Consideram-se apoios de praia completos as instalações que proporcionam os seguintes serviços obrigatórios:
    1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
    2. b)Informação aos utentes;
    3. c)Posto de socorros;
    4. d)Comunicações de emergência;
    5. e)Recolha de lixo;
    6. f)Limpeza da praia;
    7. g)Instalações sanitárias de utilização gratuita e abertas ao público durante toda a época balnear;
    8. h)Balneário/vestiário.
  5. 5 -Os apoios de praia mínimos, simples e completos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 podem assumir a forma de apoios de praia à prática desportiva, desde que apresentem o programa funcional definido para esse efeito no presente regulamento.
  6. 6 -A definição da localização dos apoios de praia mínimos cabe à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. ou à Administração Portuária, consoante a área de jurisdição, bem como a determinação da necessidade da respetiva concessão, ouvidas as autarquias abrangidas em função daquela localização e o órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima.
  7. 7 -Os apoios balneares têm por objetivo complementar os apoios de praia ou equipamentos com função de apoio de praia, sendo a respetiva localização definida pelo órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima.
  8. 8 -Os apoios balneares podem estar integrados em apoios de praia ou corresponder a uma instalação própria.
  9. 9 -Sempre que o apoio balnear corresponder a instalação própria, esta será obrigatoriamente removida no final de cada época balnear.
  10. 10 -Nas concessões afetas a Equipamento com funções de Apoio de Praia em que se perspetive durante toda a época balnear a inexistência de areal, ou o mesmo seja recorrentemente inundado não oferecendo condições de utilização balnear, pode o concessionário ser dispensado da prestação dos serviços de apoio.
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