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Artigo 25.º — Ocupações temporárias do domínio público marítimo

Vigente desde: 29/09/2017
  1. 1 -É admissível o licenciamento de ocupações temporárias do Domínio Público Marítimo, não previstos em Plano de Intervenção nas Praias, em praias marítimas classificadas como tipos I e II, por períodos inferiores a um ano, desde que as mesmas não contrariem as disposições do presente regulamento e se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)Se destinem a proporcionar o uso e fruição públicos da orla costeira em condições de segurança ou se encontrem relacionadas com eventos de caráter turístico, desportivo, cultural ou religioso;
    2. b)Não sejam incompatíveis com outros usos licenciados no areal ou na antepraia;
    3. c)Não interfiram com a dinâmica costeira, os valores naturais e ecológicos da orla costeira, e as estruturas de proteção existentes;
    4. d)Se encontrem asseguradas as necessárias condições de segurança e salubridade.
  2. 2 -As ocupações de natureza comercial cujo período de ocupação seja superior a 30 dias podem ter uma área máxima de implantação correspondente a apoio de praia mínimo, mediante avaliação das entidades licenciadoras em função das condições descritas no número anterior, devendo contribuir para os serviços de assistência e vigilância a banhistas e limpeza de praia.
  3. 3 -Excetuam-se do disposto no número anterior as estruturas associadas a apoios balneares, previstas no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.
  4. 4 -O licenciamento das ocupações temporárias a que se referem os n.os 1 e 2 é da responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. ou da Administração Portuária competente, ouvidas, previamente, as autarquias envolvidas e os órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima, exceto nos casos de estruturas associadas a apoios balneares ou ocupações implantadas no areal que se encontrem associadas a eventos de natureza desportiva ou cultural e que não exijam a instalação de estruturas fixas, cujo licenciamento incumbe ao órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima.
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