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Artigo 24.º — Dimensionamento e programa funcional dos apoios de praia com funções de apoio à prática desportiva

Vigente desde: 29/09/2017
  1. 1 -Os apoios de praia mínimos, quando adaptados a funções de apoio à prática desportiva, podem dispor de uma área máxima de construção coberta para funções comerciais de 15 m2, cumprindo o programa funcional definido no anexo II.
  2. 2 -Os apoios de praia simples, quando adaptados a funções de apoio à prática desportiva, podem dispor de uma área máxima de construção coberta para funções comerciais de 65 m2, cumprindo o programa funcional definido no anexo II.
  3. 3 -Os apoios de praia completos, quando adaptados a funções de apoio à prática desportiva, podem dispor de uma área máxima de construção coberta para funções comerciais de 115 m2, cumprindo o programa funcional definido no anexo II.
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