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Artigo 3.º — Conteúdo material e documental dos Planos de Intervenção nas Praias

Vigente desde: 29/09/2017
  1. 1 -Os Planos de Intervenção nas Praias, que constam do anexo IV ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante, regulam o uso e ocupação do areal e áreas contíguas incluídas no Domínio Hídrico, e estabelecem:
    1. a)Tipologia da praia;
    2. b)Extensão e área útil;
    3. c)Limite do espraiamento das vagas;
    4. d)Capacidade de carga balnear;
    5. e)Estacionamento:
      1. i)Características construtivas;
      2. ii)Localização, a título indicativo;
    6. f)Acessos:
      1. i)Características construtivas;
      2. ii)Localização, a título indicativo;
    7. g)Número de unidades balneares;
    8. h)Apoios de praia e equipamentos:
      1. i)Polígonos de implantação;
      2. ii)Tipologias;
      3. iii)Dimensionamento;
      4. iv)Ações previstas;
    9. i)Zonas de banhos, a título indicativo;
    10. j)Limite do plano de água associado;
    11. k)Corredores de emergência, a título indicativo;
    12. l)Ações previstas na praia, designadamente reabilitação dunar, alimentação artificial da praia, criação de obras de defesa costeira;
    13. m)Áreas e estruturas afetas aos núcleos piscatórios, localizadas em Domínio Hídrico.
  2. 2 -Os planos de intervenção nas praias marítimas são constituídos por:
    1. a)Plantas à escala 1:2000;
    2. b)Fichas de Identificação, Caracterização e Proposta.
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