O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tipologia das praias marítimas e praias objeto de planos de intervenção na praia
(ver documento original)
ANEXO II
Dimensionamento das instalações nas praias marítimas
(Áreas de construção máxima por instalação)
(ver documento original)
ANEXO III
Características construtivas dos apoios e equipamentos de praia e materiais preferenciais
(ver documento original)
ANEXO IV
Planos de Intervenção nas Praias
(ver documento em apambiente.pt)
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