- 1 -O restabelecimento do fornecimento de água por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem.
- 2 -No caso da mora no pagamento dos consumos, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida ou da subscrição de acordo de pagamento, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento, quando prevista e aplicável.
- 3 -O restabelecimento do fornecimento deve ser efetuado no prazo de 24 horas após a regularização da situação que originou a suspensão.
Artigo 22.º — Restabelecimento do fornecimento
Vigente desde: 07/08/2020