Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º — Qualidade da água

Vigente desde: 07/08/2020
  1. 1 -O Município da Calheta deve garantir:
    1. a)Que a água fornecida destinada ao consumo humano possui as características que a definem como água salubre, limpa e equilibrada, nos termos fixados na legislação em vigor;
    2. b)A monitorização periódica da qualidade da água no sistema de abastecimento, sem prejuízo do cumprimento do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente;
    3. c)A divulgação periódica, no mínimo trimestral, dos resultados obtidos pela verificação da qualidade da água no âmbito da implementação do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente, nos termos fixados na legislação em vigor;
    4. d)A disponibilização da informação relativa a cada zona de abastecimento, quando solicitada;
    5. e)A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente, incluindo ações de comunicação ao consumidor, nos termos fixados na legislação em vigor;
    6. f)Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes de distribuição pública para as tubagens e acessórios em contacto com a água, tendo em conta a legislação em vigor, não provoque alterações que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana.
  2. 2 -O utilizador do serviço de fornecimento de água deve garantir:
    1. a)A instalação na rede predial dos materiais especificados no projeto, nos termos regulamentares em vigor;
    2. b)As condições de bom funcionamento, de manutenção e de higienização dos dispositivos de utilização na rede predial, nomeadamente tubagens, torneiras e reservatórios;
    3. c)A independência da rede predial alimentada pela rede pública de qualquer outro dispositivo alimentado por uma origem de água de captações particulares;
    4. d)O acesso do Município da Calheta às suas instalações para a realização de colheitas de amostras de água a analisar, bem como para a inspeção das condições da rede predial no que diz respeito à ligação à rede pública, aos materiais utilizados e à manutenção e higienização das canalizações;
    5. e)A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente.
Comparar versões deste artigo