- 1 -Os utilizadores finais podem requerer a instalação de um segundo contador para usos que não originem águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento.
- 2 -No caso de utilizadores domésticos, aos consumos do segundo contador são aplicadas as tarifas variáveis de abastecimento previstas para os utilizadores não domésticos.
- 3 -A existência de um segundo contador não onera o valor da tarifa fixa devida pelos utilizadores domésticos.
- 4 -No caso de utilizadores não domésticos, a tarifa fixa é determinada em função do diâmetro virtual, calculado através da raiz quadrada do somatório dos quadrados dos diâmetros nominais dos contadores instalados.
- 5 -O consumo do segundo contador não é elegível para o cômputo das tarifas de saneamento e resíduos, quando exista tal indexação.
Artigo 67.º — Contador para usos de água que não geram águas residuais
Vigente desde: 07/08/2020