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Artigo 22.º — Declaração

Vigente desde: 29/09/2017
  1. 1 -A declaração obedece ao modelo aprovado pela ANACOM ao abrigo do disposto no artigo 24.º e inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
    1. a)Confirmação de que a empresa foi inscrita no registo;
    2. b)Número de inscrição;
    3. c)Nome ou firma da empresa;
    4. d)Número de identificação fiscal;
    5. e)Descrição detalhada dos direitos em matéria de acesso e interligação e de instalação de recursos previstos na Lei das Comunicações Eletrónicas;
    6. f)Indicação de que o teor atualizado da inscrição da empresa deve ser confirmado por consulta ao sítio.
  2. 2 -A pedido da empresa e nos termos previstos no número anterior, a ANACOM emite:
    1. a)Uma declaração atualizada;
    2. b)Uma segunda via da declaração.
  3. 3 -A ANACOM disponibiliza uma cópia das declarações emitidas ao abrigo do disposto nos números anteriores, para descarregamento, na área reservada.
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