- 1 -O espaço de uso especial de equipamento identificado na Planta de Implantação destina-se à instalação do Centro Hospitalar de Barcelos.
- 2 -A ocupação com a instalação do equipamento tem de garantir uma área de solo permeável mínima de 20 % da área total deste espaço.
Artigo 12.º — Espaço de uso especial de equipamento
Vigente desde: 06/05/2025