Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, em tudo o que não se encontre expressamente previsto no PP, têm aplicação as disposições do PDM, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis na área de intervenção.
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, em tudo o que não se encontre expressamente previsto no PP, têm aplicação as disposições do PDM, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis na área de intervenção.