A área de intervenção do PP encontra-se abrangida pelos seguintes instrumentos de gestão territorial:
- a)Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril, adiante designado por PROTAML;
- b)Revisão do Plano Diretor Municipal de Lisboa, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa, em 24 de julho de 2012 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012, adiante designado por PDM.