Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Vouzela 2022-2031
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Vouzela, adiante designado por PMDFCI - Vouzela, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
Garantir, na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
Garantir, na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção de largura nunca inferior a 10 m, 15 m, ou 20 m, variável de acordo com as classes de perigosidade de incêndio rural Muito baixa, Baixa ou Média respetivamente, quando inseridas ou confinantes com outras ocupações e, desde que, esteja assegurada uma faixa de 50 m, sem ocupação florestal (floresta, matos ou pastagens naturais);
Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
Existência de parecer favorável da CMDF;
1) Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes ao anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, numa faixa com as seguintes dimensões:
O PMDFCI de Vouzela é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município www.cm-vouzela.pt e do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas I. P. (ICNF I. P.).
O PMDFCI de Vouzela tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2022-2031 que nele é preconizado.
O PMDFCI de Vouzela é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Perigosidade de Incêndio Rural
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º]
Planeamento da rede faixas de gestão de combustíveis (RFGC)
(ver documento original)
ANEXO III
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º]
Planeamento da rede viária florestal (RVF)
(ver documento original)
ANEXO IV
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º]
Identificação da rede pontos de água
(ver documento original)
ANEXO V
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º]
Programação das ações relativas rede de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água
(ver documento original)
315366781