Artigo 10.º — Composição do Cabaz

Vigente desde: 11/08/2020

1 -A composição de cada tipo de Cabaz de Natal é a constante do quadro que se segue:
(ver documento original)
2 -Sempre que se entender como necessário alterar a composição de cada tipo de Cabaz de Natal, caberá à Câmara Municipal pronunciar-se, sob proposta do/a Dirigente da Unidade Orgânica responsável por esta iniciativa de cariz social.