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Artigo 4.º — Estatuto dos Restaurantes aderentes

Vigente desde: 11/08/2020
  1. 1 -São deveres dos restaurantes aderentes
    1. a)Publicitar o Vale Restauração PDL com a afixação do material fornecido pelo Município;
    2. b)Aceitar os Vales Restauração PDL como forma de pagamento, após validação dos mesmos, fazendo menção aos mesmos nos recibos emitidos;
    3. c)Enviar semanal, quinzenal ou mensalmente ao Município em formulário próprio, assinado pelo técnico oficial de contas respetivo, a relação dos vales descontados, com referência aos recibos a que se referem;
    4. d)Fornecer as informações que venham a ser requeridas pelo Município no âmbito da execução desta Medida.
  2. 2 -São direitos dos restaurantes:
    1. a)Constar da lista de restaurantes aderentes a que o Município dará publicidade;
    2. b)Receber o valor descontado em função dos vales no prazo de 7 dias úteis contados da entrega do formulário referido na alínea c) do número anterior.
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