Artigo 3.º — Rede de Restaurantes

Vigente desde: 11/08/2020

1 -O Município de Ponta Delgada publicará por edital um convite a que os restaurantes situados no concelho adiram à medida Vale Restauração PDL.
2 -A adesão à medida Vale Restauração PDL é feita mediante formulário que deverá ser instruído com documentos que comprovem que o requerente tem um restaurante aberto no concelho de Ponta Delgada e que tem a sua situação regularizada perante as finanças e a segurança social.