Art.º 4 · Aviso n.º 11653/2020 — Período e condições de utilização

1 -O período máximo de cada utilização será definido pela Câmara Municipal nos termos e condições de utilização do serviço.
2 -Para levantar/desbloquear a bicicleta, o utilizador passa o cartão pelo leitor ou através da aplicação móvel do sistema, sendo de imediato estabelecida a comunicação com o sistema de gestão e cobradas as respetivas tarifas/preços aprovadas pela Câmara Municipal da Seia.
3 -Só é permitido o acesso às bicicletas de uso partilhado designadas Bike Sharing - Ginga a pessoas com idade a partir dos 18 anos (inclusive).
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior os cidadãos com idade inferior a 18 anos podem recorrer aos serviços desde que o registo inicial de adesão previsto seja efetuado pelos respetivos pais ou tutores, ficando estes responsáveis pela boa utilização dos serviços e pelo cumprimento das normas.
5 -A utilização da bicicleta dependerá da disponibilidade das mesmas nas estações.
6 -A bicicleta que, no fim da utilização, não seja parqueada nos locais disponibilizados para o efeito, presume-se furtada, podendo o Município de Seia acionar os instrumentos legais necessários ao seu ressarcimento.
7 -O uso da bicicleta deve privilegiar a circulação pelas pistas cicláveis existentes no concelho, bem como a circulação o mais próximo possível das bermas e dos passeios, cumprindo as regras do Código da Estrada.
8 -É proibido o transporte simultâneo de mais de um utilizador em cada bicicleta, assim como o transporte de objetos suscetíveis de prejudicar a condução, ou constituir perigo para a segurança de pessoas, bens ou do trânsito.
9 -Antes de retirar a bicicleta da doca, o utilizador deve assegurar que esta está em boas condições de uso e manutenção. Caso o utilizador verifique que a bicicleta não se encontra em boas condições de uso e manutenção, deverá colocá-la novamente na doca e virar o selim ao contrário para sinalizar que a bicicleta tem algum problema, avisando assim os próximos utilizadores que se dirijam àquela estação e também contribuindo para uma rápida identificação e reparação da mesma pela entidade que opere o sistema.
10 -A bicicleta está sob a responsabilidade do utilizador durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos parques de estacionamento do sistema, o qual, durante o tempo de utilização, deve fazer um uso correto da bicicleta, fazer a sua entrega em bom estado de funcionamento e conservação, circular e estacionar a bicicleta em zonas adequadas e seguras, respeitando sempre as normas definidas pelo Código da Estrada.
11 -É proibida a utilização das bicicletas para fins lucrativos ou comerciais.
12 -A utilização das bicicletas deve ser efetuada de acordo com o estabelecido nos Termos e Condições de uso do serviço, a publicar pela Câmara Municipal de Seia no site oficial.

Artigo 4.º — Período e condições de utilização