- 1 -A tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados.
- 2 -O cumprimento pelo Município de Arronches das suas atribuições ou obrigações legais e das suas funções de interesse público ou autoridade pública enquanto órgão da Administração Pública.
- 3 -O exercício pelos titulares dos dados ou pelo Município de Arronches de direitos e obrigações previstos na legislação.
Artigo 13.º — Finalidades do tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 03/06/2024