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Artigo 76.º — Registo de Atividade - Subunidade Orgânica Flexível de Desporto, Educação e Ação Social

Vigente desde: 03/06/2024
  1. 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: Este registo de tratamento engloba todos os procedimentos desta subunidade orgânica.
  2. 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais:
    1. a)As finalidades do tratamento dos dados pessoais são a organização de ações de natureza educativa e desportiva, a gestão das instalações e equipamentos educativos e desportivos e a cooperação com agentes e entidades educativas e desportivas.
    2. b)Relativamente aos dados de categorias especiais (estado de saúde) as finalidades ficam restritas ao cumprimento de legislação de proteção social, para o cumprimento pelo Município de Arronches das suas atribuições legais em matéria de ação social, apoiando atividades de natureza social e de ação social escolar e de Educação, Ensino e Formação Profissional no cumprimento de obrigações legais e o exercício de funções de interesse público do Município de Arronches.
  3. 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais:
    1. a)São titulares dos dados pessoais as pessoas singulares incluindo menores de idade que participam nas atividades culturais e desportivas e que utilizam as instalações e equipamentos culturais e desportivos;
    2. b)As pessoas singulares, candidatos e beneficiários dos procedimentos de natureza social e de ação social escolar e de Educação, Ensino e Formação Profissional desta subunidade.
  4. 4 -Categorias de dados pessoais:
    1. a)Os dados pessoais objeto de tratamento são os necessários à inscrição na participação nas atividades culturais e desportivas e na utilização das instalações e equipamentos culturais e desportivos.
    2. b)Os dados pessoais objeto de tratamento podem envolver categorias especiais de dados pessoais, designadamente, o estado de saúde.
  5. 5 -Destinatários dos dados: Os destinatários dos dados pessoais são os serviços municipais, incluindo os serviços de desporto, educação e ação social e outros serviços municipais.
  6. 6 -Prazo de conservação ou apagamento: Prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, pratica de atos administrativos e conclusão dos procedimentos e contratos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local (Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril).
  7. 7 -As informações sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares nos procedimentos desta subunidade orgânica flexível estão presentes no Anexo I-F.
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